28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015431-52.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELAINE CRISTINA FASSARELLAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Intime-se a UNIÃO/FN para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos da parte autora no ev. 20.

Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o cadastramento da requisição, ficando desde logo deferido.

Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais.

Intimem-se.
18/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:56

Determinada a intimação
15/08/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 15:29

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 17:26

Juntada de Petição
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015431-52.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ELAINE CRISTINA FASSARELLAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da reclamatória trabalhista nº 0000927-29.2021.5.17.0002 para os períodos em que a autora já havia contribuído pelo teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 19:22

Conclusos para julgamento
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 22:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:05

Determinada a citação
29/05/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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