TRF2 - 5000094-11.2025.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 11:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/09/2025 19:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/09/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/09/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2025 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 15:38
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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26/08/2025 15:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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25/08/2025 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/08/2025 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000094-11.2025.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADMINISTRATIVO.
SERVIDORa APOSENTADA DESDE 1995. GDASS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CORRESPONDENTE A 70 PONTOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS.
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 13.324/2016. TEMA 294 TNU.
PONTUAÇÃO MÍNIMA COM CARÁTER GENÉRICO DEVENDO SER ESTENDIDA AOS INATIVOS COM PARIDADE.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para JULGAR PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da Autora ao recebimento da GDASS em 70 pontos, bem como condenar a ré a pagar as diferenças, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando a renuncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ.
O pagamento dos atrasados deverá observar a prescrição quinquenal, sendo limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do tema 1.030 do STJ.
Sobre o montante deverá incidir juros e correção monetária desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Transcorridos os prazos recursais, certifique-se.
Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
19/08/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/08/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2025 16:54
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/08/2025 16:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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24/07/2025 14:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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24/07/2025 14:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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24/07/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/07/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000094-11.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIROADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.
Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Prazo: 10 (dez) dias. -
21/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 12:35
Despacho
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21/07/2025 10:34
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 11:12
Julgado improcedente o pedido
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07/05/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/04/2025 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/04/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:14
Despacho
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08/04/2025 08:53
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/01/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/01/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/01/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2025 09:54
Determinada a intimação
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17/01/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/01/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 15:50
Despacho
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13/01/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2025 17:24
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO10F)
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08/01/2025 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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