09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 62
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 10:01

Juntada de Petição
21/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001519-70.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GENILDO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de , CPF: *22.***.*73-65, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 30/07/2024 (DIB) até o efetivo restabelecimento.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
13/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
13/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001519-70.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: GENILDO TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 12/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
09/07/2025 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 10:25

Juntada de Petição
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição
02/05/2025 11:34

Juntada de Petição
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 23
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 25
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 21 e 24
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22, 23 e 25
10/04/2025 16:11

Juntada de Petição
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENILDO TAVARES DOS SANTOS <br/> Data: 10/04/2025 às 16:00. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipiranga)
31/03/2025 10:56

Juntada de Petição
28/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 13:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
25/03/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:38

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:45

Determinada a intimação
11/03/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003836-87.2025.4.02.5120

Rubem Dutra Calixto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072253-52.2025.4.02.5101

Filipe Alvarez da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Iasmim Silva de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003343-64.2025.4.02.5006

Ariomar Borges Nobre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0114453-48.2014.4.02.5004

Minervina de Souza Ferreira

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5059050-23.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Colegio e Curso ao Cubo S.A.

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo