12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075227-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO CAMPBELL FRANCOADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do perito com o parcelamento dos honorários em 04 prestações, intime-se a parte autora para ciência e para dar início aos depósitos, os quais deverão ser feitos mensal e sucessivamente, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 dias. Comprovado o primeiro depósito, suspenda-se o andamento do feito, pelo prazo previsto para a integralização do valor, devendo a secretaria do juízo diligenciar quanto ao cumprimento desta determinação, com a vinda dos autos conclusos em caso de descontinuidade no pagamento das prestações.

Por fim, completos os honorários, intime-se o perito para marcação de data para realização do ato, em tempo hábil para a intimação das partes.
10/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:24

Determinada a intimação
10/09/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075227-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO CAMPBELL FRANCOADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando que a majoração do adicional de insalubridade por risco biológico e químico para o grau máximo (20%) cumulativamente com adicional de irradiação ionizante em grau médio (10%), bem como o pagamento dos correspondentes atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

De plano, cabe salientar que a União, em suas peças contestatórias nos processos de juizado especial federal, costuma copiar, de forma aleatória, trechos de preliminares e prejudiciais.

Tal prática repete-se no presente feito.

Com efeito, trechos como o de impugnação ao valor da causa e o de requerimento de indeferimento da gratuidade de justiça (evento 10, CONT1) são colados nas contestações sem qualquer critério, aumentando desnecessariamente o trabalho dos magistrados e seus auxiliares. No caso concreto, a autora não requereu a concessão de gratuidade de justiça, atribuiu à causa o valor que encontrou nos cálculos elaborados com utilização do Projef web (evento 1, CALC11) e apresentou o termo de renúncia (evento 1, TEMREN11).

Em suma, as preliminares foram arguidas apenas em função da mencionada prática pouco cuidadosa, portanto.

A alegação de falta de incompetência do juízo enquadra-se na mesma seara, já que os argumentos utilizados para as sustentar não guardam relação alguma com o caso concreto.

Quem sabe, a próxima peça contestatória da União será elaborada com maior cuidado? Afinal, a competência técnica dos profissionais da Advocacia da União é inquestionável.

Afastadas as preliminares, cabe converter o feito em diligência, pois, para bem dirimir a causa, revela-se imprescindível a realização de perícia no local de trabalho da parte autora.

Assim, com base no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC, defiro o pedido autoral para que seja realizada perícia técnica na especialidade engenharia de segurança do trabalho.

Nomeio como perito do juízo Manoel Agostinho Lima Novo - Crea/RJ 046.113, que deverá ser intimado, pelo prazo de 10 dias, para ciência de sua nomeação e para que apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao perito nomeado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1o, do Código de Processo Civil - CPC.

No mesmo prazo, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a parte embargante, por ter sido a requerente da prova, antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal.

Depositados os honorários e não apresentada impugnação à nomeação, intime-se o(a) perito(a) para marcação de data para realização do ato, em tempo hábil para a intimação das partes.

Deverá se dirigir ao local de trabalho da parte autora e responder aos seguintes quesitos do juízo, além daqueles apresentados pelas partes: 1) Qual o local de atuação profissional da parte autora e o tipo de trabalho que realiza? 2) Desde quando a parte autora trabalha nesse setor? 3) Sempre executou as mesmas atividades? 4) No setor onde a autora trabalha existe algum leito destinado a paciente em isolamento de contato? 5) Em caso de não existir leito em isolamento, o setor recebe para exames pacientes internados em leito de isolamento? A autora é responsável por atender esses pacientes? 6) A parte autora estava sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à saúde? Em caso afirmativo, qual agente(s)? 7) Em caso de trabalhar exposta a insalubridade, a exposição é em caráter contínuo e permanente? 8) O grau de exposição confere direito ao recebimento do adicional de insalubridade? Em caso positivo, em qual grau, mínimo (5%), médio (10%) ou máximo (20%)? Ressalte-se que a prova pericial avaliará somente a situação atual da servidora, com efeitos apenas a partir da data da perícia.

Assim, para que sejam reconhecidos como devidos eventuais valores retroativos, a parte deve apresentar, no prazo máximo de 30 dias, declaração do órgão de pessoal informando o tempo em que trabalha no setor periciado e quais são as atividades que exerce.

Após a apresentação do laudo pelo(a) perito(a) do juízo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias, abra-se vista às partes, por 15 dias, para ciência e manifestação. Se não houver necessidade de nova manifestação do(a) perito(a), levantam-se os honorários em seu favor, mediante expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência, caso informados os dados bancários do(a) experto(a).

Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.
21/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 17:14

Juntada de Petição
07/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:48

Despacho
12/12/2024 22:17

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 11:50

Juntada de Petição
02/11/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 20:01

Determinada a citação
24/09/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:10

Juntado(a)
24/09/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049268-89.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Coracao Celular LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012383-10.2024.4.02.5102

Esperanca da Luz Timoteo Ribeiro

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Arthur Henrique Veneu Emerich

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015436-33.2023.4.02.5102

Priscilla de Brito Ayres

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Priscilla de Brito Ayres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5008443-80.2025.4.02.0000

3R Bahia S.A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 5005948-32.2024.4.02.5001

Maria das Dores Silveira Araujo

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/03/2024 13:03

Exibir Processo