TRF2 - 5002142-32.2019.4.02.5108

21/07/2025 15:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR10 -> TRF2

21/07/2025 15:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO FERNANDO VIEIRA DE MENDONCA - CONDENADO

18/07/2025 19:57

Recebido o recurso de Apelação

17/07/2025 14:16

Juntada de Certidão

17/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

15/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

15/07/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

10/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025 19:20

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

03/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento

03/06/2025 12:34

Despacho

21/05/2025 14:48

Juntada de Certidão

19/02/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

19/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

12/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025 16:19

Despacho

12/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

04/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

02/02/2025 19:59

Juntada de Certidão

31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025 15:30

Juntada de Certidão

31/01/2025 15:24

Julgado procedente o pedido - Condenatória

31/01/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Julgado procedente o pedido - Condenatória - 30/01/2025 16:21:52)

31/01/2025 14:56

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 190 - Julgado procedente o pedido - Condenatória - 30/01/2025 16:21:52

22/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento

21/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

30/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024 15:38

Despacho

29/10/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

07/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

17/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 17/09/2024 10:30. Refer. Evento 157

17/09/2024 11:26

Juntado(a)

22/08/2024 11:01

Juntada de Certidão

13/08/2024 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165

12/08/2024 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164

30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/07/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163

15/07/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165

15/07/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164

15/07/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163

12/07/2024 17:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

12/07/2024 17:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

12/07/2024 17:00

Expedição de Mandado - RJSPESECMA

12/07/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/07/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/07/2024 16:09

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2024 15:48

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2024 15:05

Juntada de Certidão

11/07/2024 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 10ª VFCR/RJ - 17/09/2024 10:30

11/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024 11:54

Decisão interlocutória

05/07/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024 16:26

Juntada de Certidão

08/06/2024 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149

03/06/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

29/05/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJSPESECMA

20/05/2024 12:37

Despacho

20/05/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024 13:20

Despacho

23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

22/04/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho

21/04/2024 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004524-56.2023.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36

14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/04/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/04/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024 16:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO FERNANDO VIEIRA DE MENDONCA - DENUNCIADO

04/04/2024 11:24

Despacho

02/04/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024 16:03

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01S para RJRIOCR10F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

06/09/2023 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

27/06/2023 10:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50045245620234025108

27/06/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/05/2023 12:00

Juntada de Petição

05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/04/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

12/04/2023 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 11/04/2023 14:00. Refer. Evento 110

11/04/2023 17:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

11/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

28/03/2023 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

20/03/2023 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

17/03/2023 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 11/04/2023 14:00. Refer. Evento 95

13/03/2023 18:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

25/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/02/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

08/02/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/02/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/02/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/02/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/02/2023 11:30

Determinada a intimação

06/02/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2023 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97

17/01/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

16/01/2023 17:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

28/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

20/10/2022 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 09/02/2023 13:30

17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/10/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/10/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/10/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

07/10/2022 14:14

Determinada a intimação

26/09/2022 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 08/09/2022 13:00. Refer. Evento 86

09/09/2022 14:26

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 08/09/2022 13:00. Refer. Evento 83

08/08/2022 13:50

Juntado(a)

25/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/06/2022 14:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 09/09/2022 13:00

16/06/2022 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/06/2022 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/06/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/06/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/06/2022 13:13

Determinada a intimação

17/03/2022 23:00

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/06/2021 02:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/06/2021 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

27/05/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021 11:48

Determinada a intimação

26/05/2021 15:26

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2021 06:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2021 15:22

Juntada de Petição

16/03/2021 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/03/2021 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/03/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/03/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021 14:01

Determinada a intimação

11/03/2021 12:38

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/02/2021 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2020 03:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/08/2020 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/08/2020 06:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

04/08/2020 16:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

04/08/2020 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2020 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/08/2020 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2020 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/07/2020 05:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/07/2020 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020 15:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/07/2020 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/02/2020 04:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

13/02/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/02/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/02/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020 14:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/02/2020 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

23/01/2020 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/01/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020 16:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/10/2019 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2019 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

19/09/2019 16:40

Juntada de Petição

19/09/2019 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/09/2019 04:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

07/09/2019 02:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

05/09/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019 13:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/08/2019 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2019 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/08/2019 03:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

12/08/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019 18:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/08/2019 18:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

08/07/2019 14:19

Juntada de Petição

27/06/2019 15:56

Juntado(a)

26/06/2019 15:49

Juntado(a)

26/06/2019 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

18/06/2019 04:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

14/06/2019 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

13/06/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

12/06/2019 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

12/06/2019 11:04

Expedição de Mandado - RJSPESECMA

11/06/2019 17:59

Juntado(a)

04/06/2019 15:31

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/06/2019 18:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019 13:12

Distribuído por dependência - Número: 50032503320184025108