06/08/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006503-37.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DANIELE DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que já foi homologado o acordo extrajudicial celebrado entre a autora e o segundo réu, à Secretaria para promover a exclusão da instituição financeira NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Por outro lado, conforme narrativa do autor, o valor total transferido para conta do alegado fraudador atinge a cifra de R$R$43.823,94 (quarenta e três mil e oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), sendo certo que, desse total, foi movimentada da conta da autora junto à CEF a quantia de R$ 12.890,00., enquanto a maior parte dos recursos pertenciam às contas da requerente junto a outras instituições financeiras.

Assim, diante do disposto no artigo 109, I da CRFB/88, declaro esta Justiça Federal incompetente para analisar os pedidos formulados em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, a qual deverá ser excluída do feito, sendo certo que não há hipótese de litisconsórcio necessário a justificar sua permanência no pólo passivo da presente demanda, conforme Enunciado nº 4 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. À Secretaria para retificar o pólo passivo, a fim de excluir a sociedade empresarial MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Portanto, a presente ação deverá prosseguir somente em face dos réus FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, FRANCISCO BRENO DA COSTA MACIEL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados para citação do réu FRANCISCO BRENO DA COSTA MACIEL ou requerer o que for de direito quanto a este ponto, bem como corrigir os pedidos relativos aos danos materiais e morais, com a respectiva adequação do valor dado à causa.

No mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial para juntar aos autos requerimento administrativo contestando as operações efetuadas, de forma a comprovar a busca da solução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, §3º do CPC.

Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos.
20/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:22

Determinada a intimação
05/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 17:00

Determinada a intimação
20/09/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:08

Juntada de Petição
30/08/2024 17:39

Juntada de Petição
28/08/2024 14:42

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 14:40

Juntada de Petição
22/07/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNITJE01S)
22/07/2024 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 15:17

Juntada de Petição
12/07/2024 11:23

Juntada de Petição
28/06/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:37

Declarada incompetência
25/06/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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