31/07/2025 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146
25/07/2025 08:57

Juntada de Petição
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091756-69.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 142, PET1: O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite a pesquisa de bens em nome da parte executada, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver registro de propriedade de bens em nome do executado é que os respectivos cartórios procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao Juízo.

Desse modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação, razão pela qual INDEFIRO o pleito da CEF em relação à consulta junto ao CNIB.

Assim, fica a CEF intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Decorrido o prazo, nada requerido, suspenda-se o curso do feito, nos termos da decisão do evento 134, DESPADEC1.

I.

Cumpra-se.
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:47

Determinada a intimação
26/06/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/06/2025 22:03

Juntada de Petição
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
30/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
30/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 15:16

Despacho
03/04/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:52

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/01/2025 13:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
24/10/2024 07:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
24/10/2024 00:39

Juntada de Petição
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 13:40

Despacho
27/08/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
17/07/2024 11:44

Juntada de Petição
04/07/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:04

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2024 14:27

Despacho
03/06/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
05/05/2024 22:41

Juntada de Petição
12/04/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:23

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 19:41

Despacho
14/03/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
08/02/2024 12:54

Juntada de Petição
26/01/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
11/01/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:06

Juntada de peças digitalizadas
03/11/2023 16:46

Despacho
17/10/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 10:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
27/09/2023 10:28

Juntada de Petição
06/09/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/09/2023 16:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO04F para RJRIO22S)
05/09/2023 14:45

Redistribuído por sorteio - (RJRIO22S para RJRIO04F)
05/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2023 14:37

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO22S)
11/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/06/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
13/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/06/2023 11:27

Juntada de Petição
12/05/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/03/2023 17:47

Despacho
02/03/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/02/2023 20:29

Juntada de Petição
19/01/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/01/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
29/11/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
18/11/2022 23:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 73
20/10/2022 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
14/10/2022 14:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 73
23/08/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
19/08/2022 13:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/08/2022 21:32

Juntada de Petição
25/07/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 15:50

Determinada a intimação
21/07/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/06/2022 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 14:48

Juntada de Petição
26/05/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/05/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:44

Determinada a intimação
25/05/2022 14:30

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2022 19:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
19/04/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
11/04/2022 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2022 16:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/03/2022 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
25/02/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
25/02/2022 10:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 50
23/02/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
21/02/2022 18:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/01/2022 20:43

Juntada de Petição
07/01/2022 14:57

Juntada de peças digitalizadas
22/12/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/12/2021 17:03

Juntada de Petição
15/12/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/12/2021 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 15:23

Despacho
19/10/2021 15:11

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/10/2021 22:12

Juntada de Petição
24/09/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/09/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 15:53

Determinada a intimação
22/09/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2021 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/06/2021 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/06/2021 19:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
17/05/2021 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2021 16:00

Decisão interlocutória
17/05/2021 15:44

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
08/01/2021 21:56

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
05/10/2020 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
04/09/2020 12:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
04/09/2020 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
02/06/2020 03:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2020 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/05/2020 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
11/05/2020 14:59

Despacho/Decisão - de Expediente
09/05/2020 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
31/03/2020 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/03/2020 10:35

Juntada de Petição
27/03/2020 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
06/03/2020 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
04/03/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2020 13:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
10/01/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/12/2019 21:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/11/2019 15:45

Despacho/Decisão - Determina Citação
21/11/2019 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/11/2019 12:13

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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