12/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008806-76.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIZ MACIEL DE ALCANTARAADVOGADO(A): ERIVALDO MAIA MENEGOY (OAB RJ229331) DESPACHO/DECISÃO Evento 50.

Manifestação da parte autora requerendo que a citação dos réus INVEST PROMOTORA LTDA e 53.718.253 ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO seja efetivada por meio de e-mail.

Decido.

De fato, o art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação por e-mail.

No entanto, a previsão restringe-se a endereços eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao instituir o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

No presente caso, as empresas rés não constam como ativas no DJE, como se verifica na autuação do processo, no campo Partes e Representantes.

Sendo assim, indefiro o requerimento da autora para citação das rés por e-mail. À parte autora para que traga aos autos os endereços corretos, em quinze dias, ou requeira a citação por edital, sob pena de extinção por falta de requisito processual.
21/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:34

Determinada a intimação
21/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008806-76.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIZ MACIEL DE ALCANTARAADVOGADO(A): ERIVALDO MAIA MENEGOY (OAB RJ229331) DESPACHO/DECISÃO 1.

Providencie a Secretaria a consulta ao endereço atualizado dos réus INVEST PROMOTORA LTDA e ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO, junto às instituições bancárias, por meio do convênio SISBAJUD; devendo ainda proceder à aludida pesquisa junto aos órgãos conveniados. 2.

Se fornecido(s) endereço(s) diverso(s) dos constantes dos autos, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de citação. 3.

Determino a suspensão do processo por 30 dias, ou até que venha(m) aos presentes autos o(s) resultado(s) da(s) diligência(s). 4.

Em hipótese(s) negativa(s), à parte autora para que traga aos autos o endereço correto, em quinze dias, ou requeira a citação por edital, sob pena de extinção por falta de requisito processual.
22/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:41

Despacho
22/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:33

Determinada a intimação
18/05/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 18:54

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 15:53

Intimado em Secretaria
04/02/2025 14:50

Juntada de Petição
30/01/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/01/2025 16:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
26/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 17:00

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 16:57

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 16:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/01/2025 16:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/01/2025 16:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/01/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
15/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:12

Concedida em parte a Tutela Provisória
15/01/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:20

Determinada a intimação
11/11/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:11

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011810-09.2023.4.02.5101

Fatima Rodrigues Telles

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Valmir Pinto da Cruz Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5092700-95.2024.4.02.5101

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Carrefour Comercio e Industria LTDA Suce...

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5012235-72.2024.4.02.5110

Narciso Vicente de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012150-79.2025.4.02.5101

Valeria da Silva Feliciano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayra Oliveira de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5068115-42.2025.4.02.5101

Leda Maria da Silva Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 20:42

Exibir Processo