19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003734-59.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

FUNTTEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E RENÚNCIA PARCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que (i) julgou parcialmente procedentes ação anulatória de débito relativo à Contribuição para o FUNTTEL incidente sobre diversas receitas e (ii) condenou (ii.a) a União ao pagamento de honorários fixados em 10% “sobre o valor da diferença entre o valor da CDA anulada e o valor final da dívida” e (ii) a Autora ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença deve ser reformada diante do reconhecimento parcial do pedido pela União – Fazenda Nacional quanto à exclusão das receitas de Interconexão (ITX) e Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD) da base de cálculo do FUNTTEL; (ii) se a renúncia parcial da Autora, para adesão ao Edital de Transação PGDAU nº 02/2024, impõe a extinção integral do processo com resolução do mérito; (iii) se a União e a Autora devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir 3.

Considerando o reconhecimento parcial do pedido pela União e a renúncia parcial da Autora, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, (i) na forma do art. 487, III, a), do CPC, no que se refere à exclusão das receitas de ITX e EILD da base de cálculo da Contribuição para o FUNTTEL; (ii) na forma do art. 487, III, c), do CPC, no que se refere à incidência da Contribuição para o FUNTTEL sobre as demais receitas (SVA, serviços preparatórios, aluguel, e demais encargos não reconhecidos pela União). 4.

Os honorários devidos pela União devem ser reduzidos pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. 5.

A condenação da Autora ao pagamento de honorários deve ser mantida, pois, diante da ausência de previsão expressa de dispensa na Lei nº 13.988/2020 e nos atos normativos que regulamentam a transação realizada, aplica-se ao caso a regra geral prevista no CPC. 6.

O somatório dos honorários com o encargo legal, reduzido em 64,25% por força da transação, não ultrapassa o limite de 20% previsto no DL nº 1.025/69.

IV.

Dispositivo 7.

Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

Apelação da Autora desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal PAULO LEITE, negar provimento a apelação da OI S.A., dar parcial provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, em maior extensão, nos termos do voto da Desembargadora Federal LETICIA MELLO, que lavrará o acórdão.

Foi determinada a juntada das notas taquigráficas.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
17/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 11:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
17/09/2025 11:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 11:25

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB08
16/09/2025 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
16/09/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 02:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08
10/09/2025 02:17

Juntado(a)
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 11:37

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
31/07/2025 11:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 00:58

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/07/2025 10:21

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003734-59.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50037345920244025101/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAPELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 23/07/2025 - Incluído em mesa para julgamento
23/07/2025 17:00

Juntado(a)
23/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 11:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:11

Retirado de pauta
21/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:27

Juntada de Petição
14/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
11/07/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/07/2025 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 105
11/07/2025 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
11/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
11/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
10/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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