15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003801-84.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ELISA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 230.130.061-1), com DIB em 25/09/2024 (data do nascimento - evento 1, PROCADM7, fl. 04), pelo prazo de 120 dias, pagando as parcelas atrasadas desde então.

Na elaboração dos cálculos, incidem correção monetária e juros moratórios com base na taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 230.130.061-1 Espécie Salário-Maternidade DIB 25/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 22/01/2025 RMI A apurar Observações
11/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 17:34

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003801-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELISA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.

Prazo: 10 dias.

Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.
18/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:28

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000819-70.2025.4.02.5111

Jaqueline de Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 5042271-36.2024.4.02.5001

Claudecir Bonatto

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marilza Reis de Freitas Caiado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010510-41.2025.4.02.5101

Fernanda Avellar Cerqueira

Uniao

Advogado: Joao Moises Pinto de Caires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004827-48.2024.4.02.5104

Luiz Augusto de Almeida Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 5071348-47.2025.4.02.5101

Saionara Gessica Simoes de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Caroline Luiz Alencar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo