02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
20/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003145-73.2024.4.02.5002/ES AUTOR: BERNADETE CARVALHO PIGATTIADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Assistente Social GABRIEL VITOR DE OLIVEIRA intimados para ciência da AVALIAÇÃO SOCIAL designada para o dia 20/09/2025, às 10:00 horas, e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Assistente Social Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da avaliação social, aos quesitos do Juízo e das partes.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data e horário da avaliação social, uma vez que não haverá intimação pessoal; - Deverá a parte autora manter atualizados número de telefone e endereço, informando previamente nos autos qualquer alteração, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência; - A Central de Perícias devolverá o processo ao Juízo de origem, sem realizar a avaliação social, nos casos em que a parte autora não for encontrada no endereço indicado para a realização da diligência.
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 14:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03F para CEPCACJA-ES)
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003145-73.2024.4.02.5002/ES AUTOR: BERNADETE CARVALHO PIGATTIADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.

Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial proposta por BERNADETE CARVALHO PIGATTI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2.

Narra a inicial que, em 07/07/2022, a autora deu entrada no pedido administrativo com vistas a obter o BPC.

No entanto, o requerimento foi indeferido pela autarquia administrativa sob a alegação de que não houve o preenchimento do requisito legal da deficiência. 3.

Laudo pericial judicial que aponta o impedimento de longo prazo no evento 20, DOC1. 4.

Avaliação social efetuada por Oficial de Justiça no evento 47, DOC2. 5.

Despacho que converteu o julgamento em diligência e determinou a realização de nova perícia social no evento 56, DESPADEC1. 6.

Manifestação da parte autora no evento 61, DOC1. 7.

Pois bem. 8.

Em sessão realizada em junho de 2025, a Turma Nacional Uniformizadora (TNU) firmou entendimento acerca dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada para pessoas acometida de visão monocular.

Eis a tese firmada: Tema 378: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.

Como se vê, para a concessão do BPC para pessoas portadoras de visão monocular, passou-se a existir a realização da perícia biopsicossocial a fim de melhor se aferir o grau de limitação enfrentados por essas pessoas na execução de suas atividades na vida diária.

Assim, e em atenção à petição da parte autora do evento 61, destaco que muito embora tenha sido sido realizada avaliação social pelo oficial de justiça lotado nesta subseção (eventos 45 e 47), entendo que o caso dos autos exige a realização de nova perícia por assistente social (modalidade biopsicosocial).

Por esses motivos, reconsidero o despacho do evento 56, DOC1 - que apenas previa nova avaliação social, a rigor, pelos mesmos critérios daquela já anteriormente realizada, e determino a realização de nova perícia social a ser realizada por assistente social, para fins de atendimento ao critério de avaliação biopsicossocial previsto no Tema 378 da TNU.

Disso, e considerando os termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00054 de 28 de agosto de 2024, encaminhe-se os presentes autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária para realização da perícia médica determinada por este Juízo, observando-se as diretrizes estabelecidas pela PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024.

Com o retorno do feito após a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Despacho
15/07/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
03/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/12/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
18/11/2024 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 19:24

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
13/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/10/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:38

Despacho
25/09/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 18:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:30

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/07/2024 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNADETE CARVALHO PIGATTI <br/> Data: 02/08/2024 às 08:50. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
09/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 09:42

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 00:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
20/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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