29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
25/08/2025 12:02

Juntada de Petição
25/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
22/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020058-02.2025.4.02.5001/ESAUTOR: SUELLEN PEREIRA GOGGIADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)AUTOR: BRENNO GOGGI VIEIRAADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão (NB nº 224.029.868-0) desde 19/12/2017, data do encarceramento do segurado BRUNO VIEIRA; II) CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 19/12/2017, respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da ação, bem como compensando-se eventuais valores já recebidos; A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices oficiais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício definido nesta sentença devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item II do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ1, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC).

Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:21

Determinada a intimação
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
23/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 23/07/2025 14:54:27)
23/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
23/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020058-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SUELLEN PEREIRA GOGGIADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)AUTOR: BRENNO GOGGI VIEIRAADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.
22/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:15

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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