14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 22/07/2025 Número de referência: 1354602
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070121-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALUYSIO NEGREIROS DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043)ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS (OAB RJ256800) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

ALUYSIO NEGREIROS DA SILVA ajuíza ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL - AGU, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de que o prazo de validade originalmente constante em seu Certificado de Registro (CR nº *00.***.*36-28) seja integralmente respeitado, não obstante a superveniência do Decreto nº 11.615/2023.

Narra a inicial que o autor é atleta amador de tiro desportivo. Sustenta a ilegalidade da redução do prazo de validade do seu CR por ato infra legal sem que tenha ocorrido alteração das circunstâncias fáticas existentes quando da época da autorização.

A questão dos autos foi recentemente analisada pelo E.

STF, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 85, que decidiu pela constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.

Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra.

Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr.

Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.

Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.

Desse modo, não se fazendo presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), mormente após a decisão proferida pelo Pretório Excelso, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Restando pendentes de julgamento Embargos de Declaração, determino a suspensão do processo até julgamento definitivo da ADC 85, na forma da medida cautelar proferida pelo Relator e referendada pelo Plenário, que determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023; e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República".

P.

I.
18/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 20:36

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição
16/07/2025 20:50

Determinada a intimação
14/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO15S para RJTER01F)
14/07/2025 14:36

Declarada incompetência
14/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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