15/09/2025 16:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-69
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 18:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-69
31/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003984-92.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: GERCINO PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): LARISSA SIMÕES LOPES (OAB ES034298) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 5.231,26 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:08

Determinada a intimação
18/07/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
16/05/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
15/04/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:33

Homologada a Transação
08/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Determinada a intimação
17/02/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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