29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
25/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019544-11.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HARLAN MEDEIROS DE PAIVAADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
21/05/2025 18:15

Juntada de Petição
21/05/2025 18:11

Juntada de Petição
20/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:50

Determinada a intimação
19/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 07:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
07/05/2025 07:50

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:37

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:02

Decisão interlocutória
13/12/2023 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/12/2023 11:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
13/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/11/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/11/2023 17:55

Juntada de Petição
07/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2023 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2023 15:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/11/2023 15:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/11/2023 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
06/10/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 12:48

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 13:54

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2023 13:53:49)
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2023 18:29

Juntada de Petição
04/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:39

Determinada a intimação
04/08/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023 15:57

Juntada de Petição
16/06/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2023 14:00

Conclusos para julgamento
30/04/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/04/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 21:03

Juntada de Petição
19/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2023 14:19

Indeferida a petição inicial
18/04/2023 13:58

Conclusos para julgamento
31/03/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:52

Determinada a intimação
30/03/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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