02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002564-62.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO VICENTEADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria percebido pela parte autora, com retroação da DIB à data do requerimento administrativo.

A autarquia ré comprova a averbação do tempo reconhecido na sentença e informa que a retroação da DIB implicaria na redução da RMI e, por conseguinte, da MR.

A parte autora requer a manutenção da DIB concedida administrativamente, por considerar mais vantajosa, e evoca o Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a execução dos valores retroativos entre a DIB reconhecida judicialmente e a DIB administrativa. O INSS impugna o pleito autoral, aduzindo em suma, que a execução dos atrasados incorreria em desaposentação às avessas.

Verifico que o benefício reconhecido administrativamente fora concedido no curso do presente processo, tendo sido concedido em 02/2024, com DIB em 01/2023.

Não sendo o segurado titular de nenhum benefício previdenciário quando do ajuizamento do presente processo não se vislumbra a hipótese da desaposentação.

Destarte, com fulcro no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, é direito da autora a opção pelo benefício mais vantajoso e execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Intimem-se.
15/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:47

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:16

Juntada de Petição
09/03/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição
08/11/2024 14:07

Juntada de Petição
06/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
01/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:26

Decisão interlocutória
01/10/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/10/2024 13:52

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2024
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 16:05

Conclusos para julgamento
27/05/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 11:16

Juntada de Petição
30/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/04/2024 18:07

Determinada a intimação
30/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/03/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:27

Juntada de Petição
21/03/2024 08:45

Juntada de Petição
19/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/03/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 09:50

Juntada de Petição
01/02/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
29/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 18:54

Determinada a intimação
28/11/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:21

Alterado o assunto processual - De: Por Tempo de Contribuição - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
23/11/2023 11:01

Juntada de Petição
20/11/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005471-88.2024.4.02.5104

Uniao - Fazenda Nacional

Hyundai Heavy Industries Brasil Industri...

Advogado: Vinicius Garcia Pellini

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 5012110-31.2024.4.02.5102

Fernanda da Silva Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036848-86.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

New Runner Comercio e Servicos Nauticos ...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033978-34.2025.4.02.5101

Mauro Teixeira Alfeld

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5007668-16.2024.4.02.5104

Gilberto Souza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Soares Higino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo