29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:59

Determinada a intimação
19/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 14:54

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065230-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS BRITES DOS SANTOSADVOGADO(A): INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS (OAB RJ209717)ADVOGADO(A): LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no período que vai de 24/08/2023 até 27/02/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB e a DCB, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:48

Determinada a intimação
14/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 10:02

Juntada de Petição
30/10/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
15/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 15:29

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/10/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
11/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:44

Determinada a citação
10/10/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:32

Determinada a intimação
29/08/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/08/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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