29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:59

Determinada a intimação
19/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132029-51.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JEFFERSON LOURENCO DO CARMO GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANA LOURENCO DO CARMO (Curador)ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à retroação da DIB para a data do primeiro requerimento NB 711.782.153-2 (13/07/2022).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a primeira DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 13:49

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:02

Determinada a intimação
16/01/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:48

Juntada de Petição
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 02/08/2024 14:47:59)
05/08/2024 14:02

Juntado(a)
05/08/2024 13:57

Juntado(a)
28/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
29/04/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:30

Determinada a citação
29/04/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
22/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 10:59

Determinada a citação
10/02/2024 21:02

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 20:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANA LOURENCO DO CARMO - EXCLUÍDA
10/02/2024 20:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/12/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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