TRF2 - 5000217-09.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000217-09.2025.4.02.5102/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: PAULO JORGE DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 08/09/2025 - APELAÇÃO -
08/09/2025 16:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2
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08/09/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
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08/09/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/09/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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08/09/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/09/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/09/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/09/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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17/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000217-09.2025.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO JORGE DE ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar a natureza especial da atividade de médico, exercida pelo demandante no Centro Obstétrico e Medicina Fetal da Maternidade Escola da Universidade Federal do Rio de Janeiro?UFRJ, de 01/05/1985, até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, bem como o direito à averbação do tempo resultante da conversão e ao abono de permanência, com a condenação da parte ré a pagar as parcelas vencidas a este título, no período compreendido entre 10/09/2016 a 08/05/2019, respeitada a prescrição quinquenal computada da data do requerimento administrativo (09/09/2021), compensando-se os pagamentos eventualmente promovidos na via administrativa sob o mesmo fundamento.
A atualização monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida.
Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança.
Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.
O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. -
15/07/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 16:11
Julgado procedente o pedido
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14/04/2025 18:26
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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18/03/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 18:33
Despacho
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14/03/2025 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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26/01/2025 04:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/01/2025 04:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2025 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 13:52
Determinada a citação
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14/01/2025 18:13
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2025 17:47
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO26F)
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14/01/2025 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00