29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032039-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIA RICARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ243945)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão anterior, foi determinado à parte autora que apresentasse procuração por instrumento público, em razão de que tanto o autor quanto sua curadora são analfabetos, o que torna inapta a outorga de mandato por instrumento particular, conforme dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil Transcorrido o prazo, a parte alegou tentativa frustrada de atendimento na Defensoria Pública Estadual, sem, no entanto, não obteve êxito. Nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC, a ausência de regularização da representação processual impede o prosseguimento do feito e pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diante disso, e com fundamento nos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos o instrumento público de mandato, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

Intime-se.
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:49

Despacho
04/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:48

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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