TRF2 - 5001715-37.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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10/09/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 15:25
Determinada a intimação
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10/09/2025 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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18/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001715-37.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CONCEIÇÃO ALVEA DA SILVAADVOGADO(A): NILTON PEIXOTO NELSON (OAB RJ041132) DESPACHO/DECISÃO INSTRUÇÃO CONCENTRADA – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA ORAL (PENSÃO POR MORTE) Com base no Procedimento de Instrução Concentrada (Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1/2025), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada das gravações audiovisuais do depoimento pessoal e, se desejar, de até 3 (três) testemunhas.
A opção pelo Procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos de que tratam os arts. 16, §§ 5.º e 6.º e 55, §3º, ambos da Lei n.º 8.213/1991.
Portanto, a parte autora deverá apresentar início razoável de prova material dos fatos que pretende provar. Cumprida a diligência, cite-se/intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. REQUISITOS DOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS A gravação deverá: - Estar no formato .mp4, com tamanho máximo de 50MB por vídeo, contendo apenas um depoimento por arquivo;- Iniciar com a identificação do nome da parte e do número do processo;- Apresentar documento de identidade com foto;- Conter qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, residência, relação com a parte autora);- Conter leitura do compromisso legal de dizer a verdade, sob pena do crime de falso testemunho (art. 342 do CP);- Ser gravada de forma contínua, sem edições ou cortes;- Conter respostas às perguntas obrigatórias mínimas abaixo: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA:1) Quando e como conheceu o(a) falecido(a)?2) Namoraram? Por quanto tempo?3) Ficaram noivos? Por quanto tempo?4) Qual era seu estado civil ao conhecer o(a) falecido(a)?5) Qual era o estado civil do(a) falecido(a)?6) Casaram-se? Civil, religioso ou ambos? Data?7) Quando passaram a conviver como companheiros(as)?8) Qual o endereço em que passaram a residir?9) Endereço(s) nos dois anos anteriores ao óbito?10) Tiveram filhos? Quais? Datas?11) Algum(a) filho(a) é menor, inválido(a) ou com deficiência?12) Locais públicos que frequentavam juntos?13) Houve separação? Por quanto tempo?14) Houve ajuda financeira durante a separação?15) Algum teve outro relacionamento paralelo?16) A convivência durou até o óbito?17) Tinham conta conjunta? Quais?18) Eram dependentes em IR, plano de saúde ou funerário?19) Assinaram como responsáveis por outro em hospitais?20) Foram testemunhas em casamento civil?21) Fizeram declaração ou escritura de união?22) Adquiriram bens em nome de ambos?23) Alugaram imóvel com contrato registrado?24) O falecido tinha doença? Quem cuidava?25) Causa do óbito?26) Internação hospitalar? Frequência de visitas?27) Quem declarou o óbito no cartório? Justificativa?28) Estava presente no funeral?TESTEMUNHAS:1) Há quanto tempo conhece a parte autora?2) Qual sua relação com a parte autora?3) Quando conheceu o relacionamento da autora com o falecido?4) Como era esse relacionamento?5) Endereço onde conviveram?6) Endereços nos dois anos antes do óbito?7) Residiram juntos até o óbito?8) Constituíram família?9) Tiveram filhos? Quais?10) Frequentavam locais públicos como casal?11) Houve separação? Quando?12) Algum teve outro relacionamento?13) O falecido era doente? Quem cuidava?14) A autora compareceu ao funeral? DAS PROVAS RELACIONADAS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Nas demandas relacionadas ao benefício de pensão por morte, ao optar pela adoção do Procedimento de Instrução Concentrada, a parte autora deverá apresentar as seguintes provas documentais ou documentadas: I - gravações de vídeos do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; II - documentos comprobatórios da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Parágrafo único.
Quaisquer documentos podem servir para a finalidade do inciso II do presente artigo, tais como os do seguinte rol exemplificativo: a. contrato de união estável assinado por ambos(as) os(as) conviventes, com firma reconhecida, ou escritura pública de união estável; b. certidão de casamento religioso; c. declaração de imposto de renda do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como dependente; d. dependência do(a) convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; e. conta conjunta em instituição financeira; f. certidão de nascimento dos(as) filhos(as) havidos(as) em comum; g. dependência registrada em empresa empregadora do(a) segurado(a) falecido(a); h. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; i. apólice de seguro do(a) falecido(a) tendo a parte autora como dependente; j. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como responsável; k. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos(as); l. inventário/partilha dos bens deixados, no qual conste a parte autora como herdeira, na condição de companheira; m. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar.
Para a concessão do benefício, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data do óbito.
A concessão de benefício por prazo superior a 4 (quatro) meses deve ser obrigatoriamente acompanhada de início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do(a) segurado(a) -
14/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 16:08
Determinada a intimação
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14/08/2025 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001715-37.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CONCEIÇÃO ALVEA DA SILVAADVOGADO(A): NILTON PEIXOTO NELSON (OAB RJ041132) ATO ORDINATÓRIO "Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias." -
18/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/06/2025 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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15/05/2025 10:10
Juntada de Petição
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14/05/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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14/05/2025 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/05/2025 13:43
Determinada a citação
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14/05/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/04/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 20:33
Determinada a emenda à inicial
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02/04/2025 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 18:16
Juntado(a)
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19/03/2025 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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