25/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:44

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026604-98.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, na condição de pensionista do Governo do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDENCIA, vem em Juízo reclamar o desconto da quantia de R$ 943,38 (novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) que vem incidindo sobre os valores da pensão paga pelo RIOPREVIDENCIA, decorrente de um contrato celebrado com o Banco Bradesco S.A., que, segundo a parte autora, foi realizado com base no benefício de amparo social ao idoso (NB 713.420.104-0), concedido por meio de fraude.

De início, não obstante a alegação de fraude na concessão do benefício de amparo social ao idoso (NB 713.420.104-0), este Juízo verifica a necessidade de obtenção de informações para esclarecer se, de fato, o contrato que a parte autora alega desconhecer (contrato nº 012 3 495755165), que deu origem ao desconto na pensão recebida pela autora o Governo do Estado do Rio de Janeiro está relacionado ao benefício de amparo social ao idoso (NB 713.420.104-0), que a autora alega ter sido concedido por meio de fraude.

Assim, considerando a inversão do ônus da prova, pelo Juízo, intime-se o Banco Bradesco S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a íntegra do contrato nº 012 3 495755165, com a assinatura da parte autora, bem como as informações acerca da composição da renda para fins de concessão do empréstimo impugnado, considerado o valor contratado de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme tela colacionada a seguir: O não atendimento da determinação supra implicará em multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser imposta ao banco réu. Registro que incumbe à parte ré fornecer ao Juízo todas as informações relativas ao objeto da lide, e diligenciar para a juntada aos autos do supracitado contrato, com as informações solicitadas, com vistas a e colaborar com a adequada instrução processual, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, sendo que sua inércia em esclarecer o ponto poderá ser interpretada em seu desfavor quando do julgamento do mérito, considerando a inversão do ônus probandi.

Com a vinda das informações do Banco Bradesco S.A., dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.
16/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:16

Determinada a intimação
16/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:21

Determinada a intimação
06/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 09:53

Juntada de Petição
21/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/01/2025 10:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
09/01/2025 15:35

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RJ118384 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
02/12/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 14:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2024 11:22

Determinada a intimação
12/09/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:21

Juntada de Petição
12/08/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 14:06

Juntada de Petição
31/07/2024 13:41

Juntada de Petição
17/07/2024 23:03

Juntada de Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
21/06/2024 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 14:34

Determinada a citação
19/05/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 20:03

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE04S)
03/05/2024 20:03

Alterado o assunto processual
03/05/2024 18:09

Declarada incompetência
03/05/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIOJE08S)
30/04/2024 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/04/2024 16:23

Declarada incompetência
30/04/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIO25F)
26/04/2024 13:27

Alterado o assunto processual
25/04/2024 18:06

Declarada incompetência
24/04/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062332-06.2024.4.02.5101

Condominio Vivendas dos Rouxinois

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Paula Moura Gama

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5008317-87.2024.4.02.5101

Helio Matheus Barros Brigido

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009827-87.2024.4.02.5117

Daniel Moreira Cardoso

Uniao

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5005192-22.2022.4.02.5121

Mirian Paula de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5039569-20.2024.4.02.5001

Maria Madalena Vieira de Abreu

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2024 17:40

Exibir Processo