12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5113245-89.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIIMPETRANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429)IMPETRANTE: VIACAO SAMPAIO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 09/09/2025 - APELAÇÃO Evento 22 - 16/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
10/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
10/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5113245-89.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429)IMPETRANTE: VIACAO SAMPAIO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO a preliminar; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC); e julgo o pedido PROCEDENTE, para declarar indevida a inclusão, durante o exercício de 2019, da parcela desonerada do ICMS decorrente do crédito presumido concedido por meio dos Convênios ICMS 106/96 e 95/99 da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, determinando, desde logo, a abstenção de exigência de tais tributos das impetrantes.

Reconheço também o direito à recuperação dos créditos não prescritos, de acordo com as condições expostas no capítulo 4 da fundamentação. Condeno a UNIÃO a ressarcir as custas adiantadas pelas impetrantes, devidamente atualizadas.

Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/09).

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade coatora.

Dispensada a ciência do MPF, diante do desinteresse em atuar no feito manifestado em seu parecer. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E.

TRF2 para apreciação do recurso.
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 09:35

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição
07/01/2025 21:21

Determinada a intimação
30/12/2024 22:13

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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