08/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001813-04.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ARTHUR RIBEIRO PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAIANE CARDOSO RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 08/08/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida no evento 3.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 16:41

Juntada de Petição
30/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:01

Determinada a intimação
30/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 21:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001813-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ARTHUR RIBEIRO PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAIANE CARDOSO RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
22/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM08S)
21/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 12:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 08:48

Juntada de Petição
16/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 12:05

Juntada de Petição
16/06/2025 21:21

Juntada de Petição
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
15/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR RIBEIRO PINHEIRO <br/> Data: 16/07/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
14/05/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJB-SJ)
13/05/2025 18:45

Despacho
13/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:48

Determinada a intimação
28/04/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:25

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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