19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006444-25.2024.4.02.5110/RJ APELANTE: PONTO AZUL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO (OAB SP121410)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ANDRADE (OAB SP172953)ADVOGADO(A): MARCOS TRANCHESI ORTIZ (OAB SP173375) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade ou não de apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor de ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadoria após a Lei nº 14.592/2023.

Ocorre que, no julgamento da ProAfR (Proposta de Afetação) nos REsps nº 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria (Tema Repetitivo nº 1.364): "(...) acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ‘Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e1 0.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023’ e, igualmente por unanimidade, suspender o processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator". (ProAfR no REsp n. 2.150.894/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025) Dessa forma, suspendo o andamento deste processo até que sobrevenha deliberação do Superior Tribunal de Justiça que permita o prosseguimento do feito.
23/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
23/07/2025 11:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/05/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
16/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
14/05/2025 21:46

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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