TRF2 - 5001368-83.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001368-83.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1_ Da análise da petição inicial, observa-se que o autor busca a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda, alegando ser portador de doença grave, e a condenação da ré à restituição do tributo recolhido indevidamente.

Busca, ainda, a nulidade do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo nº 13074.742933/2024-31.

No evento 12, acosta cópia do Processo Administrativo nº 13074.742933/2024-31.   É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a Lei nº 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, conforme transcrição que se segue do artigo 3º:   “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”.   Trata-se de competência em relação ao valor da causa, de natureza absoluta, nos termos do artigo 3º, §3º, do referido diploma normativo (“No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”).

No caso sob exame, o valor da causa atribuído pela parte autora foi de R$ 17.677,60 (dezessete mil e seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) (evento 06).

Quanto ao ponto, o artigo 292 do Código de Processo Civil assim explicita:   “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;"   [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”;   Por sua vez, conforme preceituado pela jurisprudência pátria, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido, de modo que não é apenas pelo valor que a parte atribui à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, e observado o salário mínimo em vigor na data da propositura da ação, sob pena de burla à regra da competência absoluta.

Na hipótese dos autos, a parte autora pretende, além da declaração do direito à isenção de Imposto de Renda e a restituição do tributo recolhido indevidamente, a nulidade do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo nº 13074.742933/2024-31, cujo valor é de R$ 100.130,54 (cem mil e cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Notificação de Lançamento nº 2022/346794929882110 (anexo 14 do evento 12).

Sucede que tal valor extrapola o teto dos juizados especiais federais, de modo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido de nulidade do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo nº 13074.742933/2024-31.

Nos Juizados Especiais, a regra é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por determinação do artigo 51, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ("No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso").

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001 e com o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, no que se refere ao pedido de nulidade do crédito tributário oriundo do Processo Administrativo nº 13074.742933/2024-3.   2_ Em relação aos pedidos remanescentes, a parte autora requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do recolhimento do Imposto Renda sobre seus proventos de pensão, alegando ser portadora de moléstia grave.

Busca, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.   É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos elementos que permitam concluir pela hipossuficiência econômica do autor.

Frisa-se, todavia, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal.

No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil traz os requisitos autorizadores, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Com efeito, o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Ademais, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.   3_ CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 3.1_ Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 05 (cinco) dias.    P.I.