28/07/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 14:18

Juntada de Petição
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000389-24.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO CABO SILVAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 21/01/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:47

Despacho
22/05/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 15:12

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 16:07

Determinada a intimação
22/01/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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