29/08/2025 17:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002134-09.2024.4.02.5002/ES IMPETRANTE: SILVAMI DE AZEREDO CORNELIOADVOGADO(A): PAULO SERGIO SOARES FERREIRA (OAB ES032589) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de mandado de segurança tendente a analisar injustificada demora por parte do INSS na implantação de benefício reconhecido em sede de recurso administrativo.

Disso, pela sentença do evento 24, foi concedida segurança no sentido de determinar "à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, adote as providências necessárias para que seja dado cumprimento integral ao Acórdão nº: 08ª JR/7574/2022".

Nas razões de decidir, tem-se: "Conforme pode-se observar das provas dos autos após proferido o Acórdão, em 15/06/2021, não houve qualquer movimentação do INSS para o cumprimento do julgado (evento 1, COMP19), não podendo o impetrante aguardar de forma indefinida o cumprimento do acórdão.

Reconheço, então, a mora da autoridade impetrada, haja vista que foi extrapolado o prazo para a implantação do benefício, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91. Motivo por que, impõe-se a concessão da segurança, a fim de garantir o direito líquido e certo do autor à duração razoável do processo administrativo." Vê-se, pois, que julgado muito bem delimitou a segurança concedida, quanto à superação da mora e a necessidade de cumprimento do acórdão que detemrinou a implantação do benefício reconhecido.

Ademais, urge relembrar que os presentes autos consubstanciam-se em mandado de segurança, razão pela qual: i) ante a concessão de segurança, há determinação de duplo grau obrigatório, ainda não cumprido, pelo que, diversamente do alegado pela impetante (evento 35), não se verifica abertura de fase de cumprimento de sentença; e ii) a específica via do mandado de segurança não se presta ao pagamento de parcelas atrasadas, eis que não constitui ação de cobrança, pelo que o direito de pleitear a cobrança das parcelas pretéritas devidas é reservado à via adequada, seja administrativa ou outra judicial própria.

Especificamente a respeito de execução de multas, seu cabimento está adistrito à já referida fase de cumprimento de sentença, que só terá lugar após o trânsito.

Dito isso, verifico pelo evento 49 que, a rigor, a segurança concedida na senteça do evento 24 ainda está pendente de cumprimento, pois ainda se verifica a situação de "ATIVO" ao benefício de pensão por morte NB 082.836.110-0 (DIB em 24/11/1986), ao passo que, para o benefício de pensão por morte NB 192.491.152-0 (que tem por instituidor João Batista de Macedo Beraldi), permanece a situação de "INDEFERIDO", mesmo a parte impetrante tendo demonstrado que já cumpriu exigência feita para formalização de opção de benefício por escrito.

Intime-se, pois, a CEAB/DJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a cessação do benefício NB 082.836.110-0 e a implantação do benefício NB 192.491.152-0.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1924911520 Espécie Pensão por Morte DIB DIP DCB RMI Segurado Especial Não Observações comprovar o cumprimento da segurança concedida em MS acerca da implantação do benefício NB 192.491.152-0, observando a necessidade de cessação do benefício NB 082.836.110-0 (inacumulável), e observando a opção de benefício já feita pela parte Após comprovação, cumpra-se o duplo grau obrigatório, com remessa dos autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:36

Despacho
16/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 09:44

Juntada de Petição
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/04/2025 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/04/2025 14:28

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/02/2025 20:53

Despacho
26/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:13

Juntada de Petição
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
12/12/2024 09:57

Juntada de Petição
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
16/10/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 20:10

Concedida em parte a Segurança
10/10/2024 18:57

Conclusos para julgamento
26/08/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
17/06/2024 15:05

Juntada de Petição
13/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
13/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 15:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR - PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
13/06/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:14

Determinada a intimação
26/04/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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