19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011807-66.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE LUIS GABRIEL VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERREIRA SILVA (OAB SP359616)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o acréscimo de 25%, a que alude o art. 45 da Lei nº 8.213/91, no benefício de aposentadoria por invalidez do autor, a partir de 13/05/2025 (data da perícia).

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC/2015, para que seja implementado o acréscimo ao benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
09/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 00:54

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011807-66.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: JOSE LUIS GABRIEL VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERREIRA SILVA (OAB SP359616)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 07/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 40 - 05/08/2025 - Determinada a intimação
08/08/2025 01:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/08/2025 18:27

Determinada a intimação
04/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011807-66.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: JOSE LUIS GABRIEL VIEIRAADVOGADO(A): THAIS FERREIRA SILVA (OAB SP359616)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 29 - 03/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 14 - 12/02/2025 - Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 13:29

Intimado em Secretaria
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUIS GABRIEL VIEIRA <br/> Data: 13/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 11:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 13:33

Determinada a intimação
17/12/2024 10:40

Juntada de Petição
13/12/2024 09:39

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 09:38

Alterado o assunto processual
13/12/2024 09:33

Alterado o assunto processual
11/12/2024 11:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008605-29.2024.4.02.5103

Antonia Leite dos Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008794-07.2024.4.02.5103

Christiane Braga Azeredo

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088757-70.2024.4.02.5101

Ester Monteiro Acylino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001031-34.2024.4.02.5109

Jessica Carolina da Silva Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088757-70.2024.4.02.5101

David Monteiro Acylino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Pedro Sabb Ortiz Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2025 13:09

Exibir Processo