25/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 17:59

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000695-54.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: LAUDIR RODRIGUES DA VITORIAADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Averbar Período NB DIB DIP DCB RMI Observações Sentença: "reconhecer tempo de serviço especial no(s) período(s) de 12/11/2001 a 17/07/2003, 20/03/2007 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 31/03/2012, 01/04/2012 a 30/08/2013, 01/09/2013 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 13/03/2020., convertendo-o em comum até 12/11/2019".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão) e a implantação do benefício noticiada no evento 45, EXECUMPR1, intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer [reconhecer tempo de serviço especial] em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovado o cumprimento, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
22/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:13

Determinada a intimação
18/07/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:30

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
21/05/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 17:17

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 15:01

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/02/2025 18:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
24/02/2025 18:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 24/02/2025 15:00. Refer. Evento 21
21/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2025 12:39

Decisão interlocutória
20/02/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:21

Juntada de Petição
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/11/2024 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 24/02/2025 15:00. Refer. Evento 20
27/11/2024 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 24/02/2025 13:40. Refer. Evento 13
26/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 18:21

Decisão interlocutória
26/11/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 10:17

Juntada de Petição
24/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 27/11/2024 13:40
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:04

Determinada a intimação
24/04/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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