03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-45.2024.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: ANDRES FELIPE LOPEZ CHICAADVOGADO(A): VANESSA BUONOMO DE ALMEIDA (OAB RJ140040)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MORAES AZEREDO (OAB RJ158030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 01/09/2025 - APELAÇÃO
01/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-45.2024.4.02.5109/RJAUTOR: ANDRES FELIPE LOPEZ CHICAADVOGADO(A): VANESSA BUONOMO DE ALMEIDA (OAB RJ140040)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MORAES AZEREDO (OAB RJ158030)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.487, I, do CPC, para: I) Reconhecer a existência de união estável entre o autor, ANDRES FELIPE LOPEZ CHICA, e a falecida servidora Adriana Tocci Fernandez da Silva por período superior a dois anos e com manutenção até a data do óbito da servidora (30/06/2023 - Evento 1, Anexo 12), para fins exclusivamente de recebimento de benefício de pensão por morte estatutária. II) Condenar a União a conceder ao autor o benefício de pensão estatutária em razão da morte de sua companheira, a falecida servidora Adriana Tocci Fernandez da Silva, com data de início na data do óbito (30/06/2023 - Evento 1, Anexo12) e com prazo de pagamento de 15 (quinze) anos, na forma do disposto no artigo 222, VII, b, e § 3o da Lei nº 8.112/90 c/c Portaria ME 424/2020. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

III) Condenar a União a pagar ao autor, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 30/06/2023 (Evento 1, Anexo12) até a data da efetiva implantação do benefício de pensão estatutária. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei.

Custas ex lege.

Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC quando da liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 01 VF Resende - 19/02/2025 14:00. Refer. Evento 27
11/02/2025 17:14

Juntada de Petição
22/11/2024 19:40

Juntada de Petição
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/10/2024 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 01 VF Resende - 19/02/2025 14:00
14/10/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:20

Decisão interlocutória
03/09/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 20:43

Determinada a intimação
28/05/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:10

Determinada a citação
12/03/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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