15/09/2025 11:22

Conclusos para julgamento
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004758-79.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUZA ALMEIDAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada do mandado de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo."
12/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 12:58

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
15/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004758-79.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUZA ALMEIDAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com 65 anos de idade ou mais, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS (NB 720.021.398-6).

Defiro a gratuidade de justiça.

Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. INTIME-SE o INSS, para, no prazo de 30 dias úteis, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente: as telas do sistema CNIS. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; eas informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar, e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, a ser cumprido presencialmente por Oficial de Justiça.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça responder aos seguintes quesitos: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo).

Com a juntada do mandado de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Após, dê-se vista ao MPF (art. 31 da Lei nº 8.742/93).

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:59

Determinada a citação
11/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000473-77.2024.4.02.5104

Fernanda Gleiser Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 5006277-36.2023.4.02.5112

Alan de Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005380-44.2024.4.02.5121

Manoel Lunga Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5053051-31.2021.4.02.5101

Sergio de Figueiredo Santo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068009-80.2025.4.02.5101

Douglas Doriguetto Fricks

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatila Carvalho Brasil

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo