16/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045323-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA MATTOS SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("pagar a parte autora o adicional de irradiação ionizante no percentual de 10% (dez por cento) de seus vencimentos"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 29/08/2025.
29/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:57

Determinada a intimação
29/08/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 10:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO05
25/08/2025 10:35

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5045323-31.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: FLAVIA MATTOS SILVA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) servidor. adicional de irradiação ionizante cumulado com gratificação de raio-x que já recebe. laudo judicial fixa o adicional no grau máximo sem qualquer amparo de fundamentação. laudo administrativo juntado nos autos fixa em 10% para o médico no setor de radiologia. atrasados. tema 367 tnu. recurso conhecidos e parcialmente providos. sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os RECURSOS para reformar parcialmente a sentença fixando o adicional de irradiação ionizante em 10% ( Recurso da União), com atrasados a partir do PARECER TÉCNICO Nº 4/2018-HFSE/COGEP/HFSE/DGHMS-RJ/SAS/MS (evento 1, OUT3), datado de 17/12/2018, observada a prescrição quinquenal ( Recurso da parte Autora).

Sem condenação em honorários por se tratar de partes recorrentes vencedoras, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitado em julgado, certique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 16:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/01/2025 17:33

Juntada de Petição
22/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 17:21

Juntada de Petição
07/11/2024 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/11/2024 22:21

Juntada de Petição
23/10/2024 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 14:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 20:31

Juntada de Petição
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:03

Determinada a intimação
02/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:24

Juntado(a)
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 13:07

Determinada a citação
31/07/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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