03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003266-95.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: AGRINALDO JACOMINI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950)ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Determinada a intimação
18/07/2025 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
27/05/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição
16/05/2025 17:29

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 17:09

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:47

Homologada a Transação
13/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição
12/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 12:06

Juntada de Petição
27/01/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/12/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/12/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGRINALDO JACOMINI DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/01/2025 às 09:20. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Ja
31/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:53

Determinada a citação
23/10/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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