TRF2 - 5005006-45.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA LAURA COSTA DA SILVA

CPF *76.***.*23-09

FLAVIA DE FATIMA DA COSTA FERREIRA

CPF *16.***.*91-18

Advogados

DANIELLE DELGADO CIANNI

OAB: 170936/RJ

CPF *91.***.*33-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 01/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005006-45.2025.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FLAVIA DE FATIMA DA COSTA FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE DELGADO CIANNI (OAB RJ170936)AUTOR: MARIA LAURA COSTA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE DELGADO CIANNI (OAB RJ170936) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento do pagamento integral do benefício previdenciário de pensão por morte NB 230.910.531-1, que tem como instituidor o Sr.

    Rodrigo Leandro da Silva, cujo óbito se deu em 16/01/2025, bem como a devolução de valores descontados a título de consignação.

    Defiro a gratuidade de Justiça.

    Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC.

    INTIME-SE o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo NB 230.910.531-1.

    Apresentada a contestação e o procedimento administrativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.  Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF.    

  • 30/07/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 30/07/2025 11:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/07/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/07/2025 15:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 11:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 25/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005006-45.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FLAVIA DE FATIMA DA COSTA FERREIRAADVOGADO(A): DANIELLE DELGADO CIANNI (OAB RJ170936)AUTOR: MARIA LAURA COSTA DA SILVAADVOGADO(A): DANIELLE DELGADO CIANNI (OAB RJ170936) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento do pagamento integral do benefício previdenciário de pensão por morte NB 230.910.531-1, que tem como instituidor o Sr.

    Rodrigo Leandro da Silva, cujo óbito se deu em 16/01/2025, bem como a devolução de valores descontados a título de consignação.

    A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos.  INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências:  - regularize sua representação processual, visto que, por contar com 16 anos de idade (relativamente incapaz), deve ser assistida e não representada, firmando a procuração juntamente com sua representante/genitora; e - junte declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

    Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

    Ressalto que o cumprimento parcial dos itens acima também ensejará o indeferimento da inicial.

    Poderá a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, visto que, como observado acima, por ser relativamente incapaz, deve ser assistida e não representada, devendo a firmar juntamente com sua representante/genitora, de modo a instruir o requerimento de gratuidade de justiça.    

  • 23/07/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:27

    Determinada a intimação

  • 21/07/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 11:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/07/2025 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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