15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
05/06/2025 11:05

Intimado em Secretaria
05/06/2025 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
28/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009298-87.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025.

Rio de Janeiro 19/05/2025. Trata-se de cumprimento de sentença, reformada em parte pelo acórdão da Turma Recursal conforme decisão de mérito proferida, que reconheceu o direito da parte autora expresso na sentença, apenas afastando o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), durante o período da pandemia de Covid-19, em relação ao qual subsiste o direito à percepção de tal adicional no grau médio (10%), sentença mantida quanto ao mais, nos termos do dispositivo, ou seja: pagar adicional de insalubridade no percentual de 10% fora do período da pandemia, sendo que este adicional de insalubridade, deverá ser pago cumulativamente com a gratificação de raios X e com o adicional de irradiação ionizante recebidos pela parte DECIDO: Considerando que passados quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão da Turma Recursal, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, a multa fixada na sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV, e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE.
20/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:30

Determinada a intimação
20/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
12/02/2025 13:17

Juntado(a)
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição
13/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:45

Determinada a intimação
13/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:30

Determinada a intimação
17/10/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:09

Determinada a intimação
09/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
02/09/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:37

Determinada a intimação
26/08/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/06/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:30

Determinada a intimação
24/06/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
27/05/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
03/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:13

Determinada a intimação
03/05/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
19/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:39

Determinada a intimação
19/03/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 19:56

Juntada de Petição
18/03/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/03/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
14/02/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:32

Despacho
13/02/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:43

Determinada a intimação
28/11/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:47

Determinada a intimação
20/10/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/09/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:41

Determinada a intimação
15/09/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:09

Determinada a intimação
09/08/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 13:41

Determinada a intimação
06/06/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/06/2023 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIOJE03
06/06/2023 12:16

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023
06/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/06/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
28/04/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2023 16:24

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/04/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/04/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/04/2023 13:42:55)
20/04/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/04/2023 13:42:54)
18/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/04/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/04/2023 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/04/2023 14:15 Sequencial: 4
10/04/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/04/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/04/2023 19:50

Retirado de pauta
04/04/2023 15:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
03/04/2023 19:26

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/03/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
17/03/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
17/03/2023 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/03/2023 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 1
17/03/2023 18:14

Despacho
17/03/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
02/03/2023 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/02/2023 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada de peças digitalizadas - 13/02/2023 18:14:20)
13/02/2023 18:39

Juntada de Certidão
09/02/2023 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/01/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/01/2023 11:17

Determinada a intimação
25/01/2023 11:01

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/01/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/12/2022 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 16:52

Conclusos para julgamento
16/11/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/10/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/10/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/10/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 17:07

Determinada a intimação
22/08/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2022 15:11

Juntada de Petição
03/06/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2022 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
05/05/2022 20:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA Data: 22/08/2022 às 15:30. Local: Hospital Federal Servidores do Estado - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde, Rio de Janeiro - RJ Perito: SERGIO ANTON
28/04/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2022 17:18

Determinada a intimação
28/04/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2022 16:25

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2022 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2022 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2022 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 11:48

Determinada a intimação
18/03/2022 16:41

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2022 14:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2022 14:03

Determinada a citação
15/02/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 12:41

Alterado o assunto processual
14/02/2022 17:45

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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