16/09/2025 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2025 14:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003280-79.2024.4.02.5004/ES AUTOR: WILSON CORREA RIBEIROADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO WILSON CORREA RIBEIRO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Determinada a intimação
21/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:27

Alterado o assunto processual
14/05/2025 15:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46, 48 e 50
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 48 e 50
10/04/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
10/04/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 19:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:17

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 14/04/2025 16:30. Refer. Evento 25
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Despacho
07/04/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 14:20

Juntada de Petição
25/03/2025 14:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:31

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/04/2025 16:30
19/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Despacho
18/03/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
17/03/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:48

Determinada a intimação
05/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:55

Determinada a intimação
17/12/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:28

Determinada a intimação
21/10/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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