02/09/2025 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 63
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 63
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 62
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 62
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 49
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 49
28/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 48
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002461-03.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: FLORIANO RAMOSADVOGADO(A): IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (OAB RJ078871)AUTOR: YVONE SEIXAS RAMOSADVOGADO(A): IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (OAB RJ078871) DESPACHO/DECISÃO Evento 31: trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida (evento 23). Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
22/07/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 28
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 28
04/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 27
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 27
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 17:10

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 15:36

Juntado(a)
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:45

Juntada de Petição
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
11/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:28

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:13

Juntada de Petição
04/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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