10/09/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 14:20

Despacho
10/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277
23/08/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
23/08/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277
18/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013846-92.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): IVANI GOMES DA SILVA (OAB SP086833)ADVOGADO(A): SERGIO FRANCESCONI (OAB SP085567)EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ALCANTARA JUNIORADVOGADO(A): IVANI GOMES DA SILVA (OAB SP086833)ADVOGADO(A): SERGIO FRANCESCONI (OAB SP085567) DESPACHO/DECISÃO Após haver a determinação da exclusão do Sr.

JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA JUNIOR do polo passivo desta execução fiscal (Evento 261), o mesmo atravessou nova petição, em que requereu o levantamento dos valores bloqueados mediante SISBAJUD de suas contas bancárias, já que não ostentaria mais a condição de corresponsável nos autos, além de requerer a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios com a observância dos percentuais de que trata o art. 85, § 3º, I, do Novo CPC e tendo por base o valor da constrição que se almeja (R$ 1.038.962,87, Evento 207), dado o princípio da causalidade (Evento 268).

Intimada a se manifestar, a Exequente alegou que a condenação em honorários não seria cabível, já que não ofereceu resistência à exclusão do ex-corresponsável dos autos (Evento 273).

Decido. 1.

Primeiramente, DETERMINO que se proceda à retirada do Sr.

JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA JUNIOR do polo passivo desta execução fiscal, o que ainda não foi feito. 2.

DETERMINO, ainda, a expedição de Ofício à CEF, para que se proceda ao levantamento dos valores bloqueados das contas do ex-corresponsável, devolvendo-se a importância a ele, tendo em vista que não faz mais parte do processo. 3.

No que tange ao pleito de condenação da Exequente em honorários advocatícios, certo é que, o Eg.

STJ fixou tese no sentido de que a exclusão do sócio da execução fiscal por ilegitimidade não gera benefício econômico mensurável e impõe fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, §8º, do Novo CPC, tendo em vista a impossibilidade em se estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial, ao contrário do que pretende o Requerente.

Isso porque, esse benefício se torna inestimável, já que o êxito da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que ele é atualizável na forma da lei.

Vejamos o que foi fixado pelo Tema 1.265 dos recursos repetitivos do Eg.

STJ: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional".

Do exposto, CONDENO a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, na importância de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, por ser medida de direito em favor do ex-corresponsável, com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §8º, do Novo CPC, diante do que restou fixado pelo Tema 1.265, dado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
16/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 11:38

Decisão interlocutória
16/08/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
18/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:45

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 262
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
17/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 262
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013846-92.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): IVANI GOMES DA SILVA (OAB SP086833)ADVOGADO(A): SERGIO FRANCESCONI (OAB SP085567) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, o corresponsável JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR não ostentava a condição de sócio-administrador nos contratos sociais da empresa Executada registrados na JUCERJA e, após concordância da Fazenda Nacional com a retirada do mesmo dos autos, não mais subsiste razão para a sua manutenção do mesmo no polo passivo desta execução fiscal.

Do exposto, DETERMINO a exclusão do Sr. JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR do polo passivo deste feito, pelas razões acima elencadas.

Aguarde-se o cumprimento do Ofício expedido no Evento 256, devendo ser aberta nova vista à Fazenda Nacional quando tal fato ocorrer.
16/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:49

Decisão final em incidente deferido
16/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
13/07/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
09/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 19:10

Expedição de ofício
07/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 23:27

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 253
07/07/2025 23:27

Determinada a intimação
07/07/2025 23:14

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
04/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
25/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 10:24

Decisão interlocutória
25/06/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
13/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:39

Determinada a intimação
13/06/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
04/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
27/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:35

Despacho
27/05/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
26/05/2025 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 230
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
05/05/2025 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/04/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
23/04/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
21/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 12:47

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
02/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
02/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
02/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:21

Decisão interlocutória
02/04/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
22/03/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2025 10:40

Despacho
22/03/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 10:20

Juntada de Petição
13/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:38

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 19:37

Decisão interlocutória
07/03/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
22/08/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
22/08/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/08/2024 15:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024 15:14

Despacho
20/08/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 14:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/05/2024 20:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185
02/05/2024 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:58

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185
15/03/2024 17:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/03/2024 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
06/02/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 14:33

Decisão interlocutória
06/02/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 13:22

Juntada de Petição
05/02/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
03/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
24/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2024 16:23

Despacho
24/01/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 166
22/01/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166
17/01/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
17/01/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
17/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/01/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 17:51

Decisão interlocutória
16/01/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
16/01/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
08/01/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 14:10

Despacho
08/01/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
14/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:36

Expedição de ofício
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
29/11/2023 12:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003677220224020000/TRF2
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/11/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
19/11/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/11/2023 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 10:18

Decisão interlocutória
09/11/2023 10:17

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
24/10/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:04

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/09/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:26

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2023 11:30

Decisão interlocutória
19/09/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/09/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:16

Despacho
05/09/2023 11:07

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/08/2023 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 09:44

Decisão interlocutória
18/08/2023 09:20

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 09:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 15:32

Juntada de Petição
08/11/2022 15:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003677220224020000/TRF2
02/08/2022 22:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088295220214020000/TRF2
17/06/2022 00:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003677220224020000/TRF2
26/05/2022 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088295220214020000/TRF2
18/05/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/05/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
04/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
24/04/2022 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2022 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2022 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2022 19:06

Decisão interlocutória
24/04/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/04/2022 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2022 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2022 08:17

Decisão interlocutória
18/03/2022 07:54

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/03/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/02/2022 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/02/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 15:09

Decisão interlocutória
22/02/2022 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/02/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 12:59

Determinada a intimação
03/02/2022 12:44

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 82 Número: 50003677220224020000/TRF2
17/12/2021 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
17/11/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/11/2021 15:46

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 77
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/10/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2021 16:50

Decisão interlocutória
06/10/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
24/09/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:35

Decisão final em incidente deferido em parte
24/09/2021 15:19

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/09/2021 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/09/2021 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 08:02

Decisão interlocutória
23/09/2021 07:27

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 58
01/09/2021 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/08/2021 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/07/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2021 15:05

Despacho
29/07/2021 14:50

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2021 11:46

Juntada de Petição
29/07/2021 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/07/2021 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 23:50

Decisão interlocutória
28/07/2021 20:06

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/07/2021 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/07/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 19:43

Decisão interlocutória
07/07/2021 16:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2021 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2021 16:41

Juntada de Petição
24/06/2021 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2021 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2021 09:23

Decisão interlocutória
24/06/2021 08:57

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 08:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2021 19:07

Juntada de Petição
23/06/2021 19:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50088295220214020000/TRF2
23/06/2021 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2021 16:27

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2021 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 06:44

Decisão final em incidente deferido
22/06/2021 22:33

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2021 11:45

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2021 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/06/2021 07:50

Decisão interlocutória
18/06/2021 07:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 19:22

Juntada de Petição
15/06/2021 12:53

Decisão interlocutória
15/06/2021 11:59

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 11:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2021 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2021 16:49

Decisão interlocutória
29/04/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 15:26

Juntada de Certidão
01/04/2021 15:33

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/03/2021 15:11

Juntada de Certidão
08/03/2021 15:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/03/2021 19:34

Despacho
05/03/2021 19:26

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00