18/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5080930-08.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESEXEQUENTE: OTAVIO HENRIQUE DE SOUZA MALLETADVOGADO(A): ROGER VIGATO (OAB RJ212300)ADVOGADO(A): PHILIPPE LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ245803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 08/09/2025 - PETIÇÃO Evento 53 - 17/07/2025 - Determinada a intimação
08/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 15:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 13:23

Determinada a intimação
17/07/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/07/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080930-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OTAVIO HENRIQUE DE SOUZA MALLETADVOGADO(A): ROGER VIGATO (OAB RJ212300)ADVOGADO(A): PHILIPPE LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ245803)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar como tempo especial o período de 01/08/1993 a 31/01/2024, laborado no Hospital SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da fundamentação supra; (ii) bem assim condenar o INSS a promover a conversão em tempo comum dos períodos reconhecidos como tempo especial até 13/11/2019, conforme tabela colacionada a esta sentença, e a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 191.594.224-9). O termo inicial de eventuais valores pretéritos a serem pagos à parte autora será definido em sede de cumprimento de sentença, após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1124 do STJ, cuja tese será aplicada ao presente caso.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré.

Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas, no caso de eventual recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:22

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
05/05/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:29

Decisão interlocutória
30/01/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/12/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:35

Despacho
28/11/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/10/2024 16:37

Determinada a citação
21/10/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:30

Despacho
11/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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