16/09/2025 18:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50112792620254020000/TRF2
27/08/2025 12:26

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112792620254020000/TRF2
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50112792620254020000/TRF2
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072936-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SEA RADIO MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE EMBARCACOES E VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224)ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943)ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por SEA RADIO MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando o encaminhamento compulsório de débitos tributários e não tributários para inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A impetrante fundamenta sua pretensão na alegada inércia da autoridade coatora em proceder à remessa dos débitos no prazo nonagesimal estabelecido pelas Portarias MF nº 447/2018 e PGFN nº 33/2018, sustentando direito líquido e certo à regularização fiscal mediante adesão aos programas de transação oferecidos pela PGFN, especialmente o Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo de adesão expira em 30 de setembro de 2025.

Antes da análise meritória da pretensão mandamental, impende sanar irregularidades processuais que obstaculizam o regular prosseguimento do feito, consoante os princípios da economia processual e da celeridade jurisdicional.

Da a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins meramente fiscais, tendo em vista que não pretende obter vantagem pecuniária, mas sim de possibilidade de regularização fiscal.

Da Análise do Pedido Liminar A parte autora formalizou pedido de antecipação da tutela de urgência inaudita altera pars, consistente na imediata determinação à autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) que encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto, em processos fiscais e parcelados perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando, assim, a regularidade fiscal da Impetrante.

Embora a impetrante sustente a proximidade do prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 (30 de setembro de 2025), verifica-se que ainda transcorrem mais de dois meses até o termo final, período que se mostra suficiente para o regular trâmite processual, incluindo a prestação de informações pela autoridade impetrada e a análise meritória da pretensão.

Nesse contexto, não restou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar, porquanto a alegada urgência não se configura quando há prazo razoável para a tramitação ordinária do mandamus.

O deferimento da medida liminar exige que o perigo na demora seja atual e concreto, não bastando a mera alegação de eventual prejuízo futuro quando o lapso temporal disponível permite a cognição exauriente da matéria.

Dessa forma, ausente o requisito de perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, incabível a antecipação de tutela.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausência de perigo na demora, considerando que o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 (30 de setembro de 2025) permite a regular tramitação processual.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias; Ato continuo, dê-se ciência do feito à União para que, querendo, ingresse no processo na qualidade de assistente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação, conforme o artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009; Cumpridos todos os atos processuais, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
21/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:35

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072936-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SEA RADIO MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE EMBARCACOES E VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224)ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943)ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) DESPACHO/DECISÃO Conforme certificado no evento 3, trata-se de repetição de demanda anteriormente ajuizada sob o nº 5035595-29.2025.4.02.5101, que tramitou na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e teve a distribuição cancelada em razão do não recolhimento das custas judiciais.

Isso porque, nos 2 processos, o pedido da impetrante é o mesmo, ou seja, que a autoridade impetrada promova o encaminhamento dos débitos fiscais para inscrição em dívida ativa, a fim de que a empresa autora possa se beneficiar de parcelamento da dívida tributária, com a consequente emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Com a reiteração de demanda que não teve o seu mérito apreciado, deve haver a distribuição do processo por dependência ao juízo originário, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e declino de minha competência para a 4ª Vara Federal, por dependência ao processo nº 5035595-29.2025.4.02.5101, em razão de prevenção.

Intime-se.

Diante do pedido de liminar, redistribuam-se os autos de imediato, com as cautelas de praxe.
18/07/2025 18:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO03S para RJRIO04F)
18/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:54

Declarada incompetência
18/07/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:39

Juntado(a)
18/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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