17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001171-52.2025.4.02.5006/ES AUTOR: IRACEMA LAGASSEADVOGADO(A): PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB PR034142)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por IRACEMA LAGASSE, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
14/07/2025 21:43

Juntada de Petição
14/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
23/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
23/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRACEMA LAGASSE <br/> Data: 14/07/2025 às 08:50. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Residencial
18/06/2025 16:35

Despacho
16/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 02:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 08:51

Juntada de Petição
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
22/04/2025 15:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
21/03/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 13:46

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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