11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005400-50.2024.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: FABIANA BARCELOS TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-53
05/09/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005400-50.2024.4.02.5116/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: FABIANA BARCELOS TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 27/08/2025 - PETIÇÃO Evento 57 - 13/08/2025 - Decisão interlocutória
27/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
27/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005400-50.2024.4.02.5116/RJREQUERENTE: FABIANA BARCELOS TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
13/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:51

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005400-50.2024.4.02.5116/RJAUTOR: FABIANA BARCELOS TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 28/06/2024 (Evento 31, PROCADM 3, página 1) com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:25

Juntada de Petição
02/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 17:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJRES01F)
16/06/2025 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 14:44

Juntada de Petição
12/06/2025 09:47

Juntada de Petição
26/03/2025 13:28

Juntada de Petição
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA BARCELOS TAVARES DA SILVA <br/> Data: 25/04/2025 às 15:45. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFF
26/02/2025 19:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-MC)
25/02/2025 19:06

Despacho
25/02/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
03/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJRES01F)
18/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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