19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002459-50.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSETE ROSA BERGAMO GOMESADVOGADO(A): ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA (OAB ES038593)ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) DESPACHO/DECISÃO Considerando que restou comprovado o depósito do montante referente à condenação imposta nos autos, intime-se a parte beneficiária para: 1.

Tomar ciência e apresentar impugnação, caso queira; 2. Informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido.

Em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação. Não será expedida em nome da Sociedade de Advogados se os poderes mencionados não foram expressamente outorgados à Sociedade.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento dos itens 1 e 2 acima. Decorrido o prazo acima sem impugnação e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais.

Caso haja apresentação de contrato de honorários advocatícios, desde já defiro o destacamento no percentual informado.

Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada.

Outrossim, caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais.

Cumpra-se.
18/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:02

Despacho
18/09/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002459-50.2025.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
03/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:18

Determinada a intimação
29/08/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 14:05

Transitado em Julgado
28/08/2025 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERASA S.A. - EXCLUÍDA
27/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002459-50.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSETE ROSA BERGAMO GOMESADVOGADO(A): ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA (OAB ES038593)ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
11/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002459-50.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSETE ROSA BERGAMO GOMESADVOGADO(A): ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA (OAB ES038593)ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAondeno a CEF, em sede de dano moral, a indenizar o autor em R$ 3.000,00 (três mil reais)
14/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERASA S.A. (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
30/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 14:19

Juntada de Petição
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 10:59

Juntada de Petição - SERASA S.A. (ES010792 - EDUARDO CHALFIN)
07/02/2025 19:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS050525 - KARINA MARTINS)
07/02/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/02/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 08:41

Determinada a citação
04/02/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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