13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020591-54.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: RANDOLPH MARS JUNIORADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486)RÉU: ANAPPS-ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO O autor, aposentado pelo RGPS, vem em Juízo reclamar os descontos que vêm incidindo nos proventos, destinados à ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e e SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL; e ao final, além da declaração de inexistência de relação jurídica com as referidas Associações e a restituição dos valores descontados, o autor requer a condenação da ANAPPS, SINDNAP e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em compensação por danos morais.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, nos seguintes termos: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional para viabilizar a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, e determinou a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos.

A medida adotada pelo Supremo Tribunal Federal visa uniformizar o tratamento da matéria, evitar a judicialização predatória e assegurar segurança jurídica durante a tramitação da referida ação constitucional.

Destaca-se o seguinte trecho da decisão: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." (ADPF 1236 MC/DF, decisão de 02/07/2025, Rel.

Min.

Dias Toffoli) Nesse cenário, em razão da afetação do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e da determinação de suspensão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, determino o sobrestamento do feito. À Secretaria do Juízo para as providências, Intimem-se.
18/07/2025 13:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:09

Determinada a intimação
18/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:49

Juntada de Petição
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
22/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
15/04/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:02

Decisão interlocutória
14/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
24/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:27

Determinada a intimação
19/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 19:08

Juntada de Certidão
30/11/2024 09:11

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2024
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
23/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
31/10/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:41

Extinto o processo por negligência das partes
29/10/2024 19:22

Conclusos para julgamento
29/10/2024 19:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 11:06

Juntada de Petição
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 111 e 112
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 111 e 112
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 110 e 113
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
02/10/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
02/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/10/2024 10:59

Juntada de Petição
30/09/2024 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/09/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/09/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2024 17:59

Determinada a intimação
26/09/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RANDOLPH MARS JUNIOR <br/> Data: 16/10/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela - Perícias grafotécnicas - Avenida Venezuela 134 - bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro <br/> Perito: DIA
26/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/09/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:20

Determinada a intimação
23/09/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 07:57

Juntada de Petição
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/07/2024 15:53

Juntada de Petição
05/07/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/06/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 08:58

Determinada a intimação
26/06/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/06/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/06/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 18:09

Juntado(a)
29/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 08:37

Juntada de Petição
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
08/05/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:31

Determinada a intimação
02/05/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 08:39

Juntada de Petição
14/02/2024 11:48

Juntada de Petição
07/02/2024 14:44

Juntada de Petição - ANAPPS-ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL (RS040004 - RODRIGO SCOPEL)
19/01/2024 15:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/12/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 18:47

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 20:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2023 20:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2023 18:26

Despacho
03/10/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 12:27

Determinada a intimação
01/09/2023 11:48

Alterado o assunto processual
01/09/2023 11:48

Alterado o assunto processual
01/09/2023 11:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 14:11

Determinada a intimação
24/06/2023 01:09

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/05/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/04/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/04/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/04/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:00

Determinada a intimação
17/04/2023 08:22

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/01/2023 10:07

Juntada de Petição
21/12/2022 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/11/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2022 15:38

Conclusos para julgamento
27/09/2022 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2022 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 13:04

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2022 14:22

Conclusos para julgamento
14/07/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2022 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 20:04

Determinada a intimação
01/07/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 12:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - EXCLUÍDA
31/05/2022 12:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS - EXCLUÍDA
30/05/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2022 17:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/05/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2022 16:12

Determinada a citação
31/03/2022 12:19

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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