TRF2 - 5002749-50.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA LEITE DANTAS TEODORO RANGEL

CPF *00.***.*20-73

Advogados

MARIANE FERRAZ ALVES

OAB: 211385/RJ

CPF *30.***.*84-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 21:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/09/2025 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 27/08/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/08/2025 13:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/08/2025 13:41

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 12:55

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Transitado em Julgado - 27/08/2025 12:33:47)

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002749-50.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANDRESSA LEITE DANTAS TEODORO RANGELADVOGADO(A): MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder e implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, ANDRESSA LEITE DANTAS TEODORO RANGEL, pelo prazo de 120 dias,  nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, fixada a DIB em 22/03/2025 (data do parto), ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 30/07/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 11:47

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 14/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002749-50.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANDRESSA LEITE DANTAS TEODORO RANGELADVOGADO(A): MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.  

  • 11/07/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 20:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/05/2025 13:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/05/2025 13:36

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2025 13:29

    Juntado(a)

  • 17/04/2025 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2025 19:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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