10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
22/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:17

Despacho
22/08/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008749-49.2023.4.02.5002/ESAUTOR: TIAGO MOREIRA LISBOAADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMÕES (OAB ES028801)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 631.210.685-7 à parte autora, fixada a DIB em 02/09/2023 e a DCB em 05/10/2023; INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme adequadamente fundamentado. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
16/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 20:45

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 17:36

Juntado(a)
02/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento
04/02/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/12/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/12/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 18:57

Determinada a intimação
11/12/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:19

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2024 17:51

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 10:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/01/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/01/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/11/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TIAGO MOREIRA LISBOA <br/> Data: 01/12/2023 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:50

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 10:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2023 19:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/09/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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