16/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-27
09/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/08/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001770-86.2024.4.02.5115/RJAUTOR: JOSE LEONARDO REBELO MONNERAT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 09/07/2024 (DER - evento 1.4, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 09/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 04:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/01/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:54

Despacho
27/11/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 23:50

Juntada de Petição
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LEONARDO REBELO MONNERAT <br/> Data: 07/11/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/08/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2024 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/08/2024 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/08/2024 03:36

Juntada de Petição
23/08/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL QUEIROZ DO CANTO - EXCLUÍDA
22/08/2024 16:36

Determinada a intimação
22/08/2024 16:06

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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