18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003570-04.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: NATHALIA ALVES DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A CEF A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA DISTRIBUÍDA NO JUIZADO, APENAS CONTRA A CEF, E COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO: ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DA CEF E QUE IMPEDE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E VIABILIZAR EVENTUAL CORREÇÃO DOS VÍCIOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF, para ANULAR A SENTENÇA, determinando a baixa dos autos à instância originária, a fim de que a parte autora seja intimada a emendar a inicial para incluir a construtora HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. no polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a sua subsequente citação para integrar a lide e participar da instrução processual, produzindo todos os atos necessários a sua defesa, em especial, manifestar-se do laudo pericial.

Sem custas ou honorários, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2025 02:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
02/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003570-04.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: NATHALIA ALVES DE MACEDOADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 06/08/2025 - RECURSO INOMINADO
19/08/2025 00:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 335,71 em 08/08/2025 Número de referência: 1366414
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 09:35

Juntada de Petição
29/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003570-04.2023.4.02.5110/RJAUTOR: NATHALIA ALVES DE MACEDOADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material na importância equivalente a R$ 13.254,19, conforme apurado pericialmente (cf. evento 61, LAUDO1).

Este montante que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a qual já contempla correção monetária, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Intimem-se.
21/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:29

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 20:29

Conclusos para julgamento
04/04/2025 21:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/03/2025 12:20

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/02/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/02/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
31/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição
13/01/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/11/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/11/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:17

Determinada a intimação
15/10/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição
01/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:36

Decisão interlocutória
21/08/2024 09:36

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
21/08/2024 09:36

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
15/08/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
08/08/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/07/2024 09:26

Juntada de Petição
30/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/06/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:25

Determinada a intimação
16/05/2024 21:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
17/04/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/04/2024 16:57

Juntada de Petição
02/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:30

Decisão interlocutória
15/03/2024 15:20

Juntada de Petição
26/02/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 09:27

Juntada de Petição
16/02/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/02/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:29

Decisão interlocutória
04/02/2024 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/11/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/10/2023 14:52

Juntada de Petição
17/10/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:06

Decisão interlocutória
12/09/2023 15:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
08/09/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/08/2023 15:12

Juntada de Petição
11/07/2023 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2023 01:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 09:02

Decisão interlocutória
24/05/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:53

Determinada a intimação
01/04/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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