TRF2 - 5001505-35.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE DE JESUS BARROS

CPF *08.***.*25-00

Advogados

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE

OAB: 101447/RJ

CPF *51.***.*36-31

JESSICA WANDA AMARO

OAB: 177377/RJ

CPF *17.***.*10-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 29/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001505-35.2025.4.02.5120/RJAUTOR: LUCIENE DE JESUS BARROSADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447)ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) à parte autora, a contar de sua data de cessação (01/12/2024), e determino a manutenção do benefício até a data provável de recuperação da capacidade apontada no laudo pericial (14/10/2025).

    Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais.

    Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.  Custas para recurso na forma da lei.

    Em caso de eventual interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicado, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/08/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

  • 27/08/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 17:26

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2025 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 23:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 21:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001505-35.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: LUCIENE DE JESUS BARROSADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447)ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 14/05/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 21/05/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/05/2025 00:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/05/2025 00:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/05/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/04/2025 21:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 17/03/2025 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/03/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 15:33

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/03/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE DE JESUS BARROS <br/> Data: 14/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL

  • 07/03/2025 14:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/02/2025 13:41

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2025 13:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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